Termos de Serviço

01Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato jurídico entre você ("Usuário") e a empresa operadora do JayMessage ("JayMessage", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não utilize o serviço. Se você utiliza o JayMessage em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

02O que é o JayMessage

O JayMessage é uma ferramenta de agendamento de mensagens para o WhatsApp. Ele permite que o Usuário programe o envio de mensagens previamente escritas para destinatários previamente cadastrados, em datas, horários ou recorrências específicas.

O JayMessage não é:

• Uma ferramenta de marketing em massa, telemarketing ou cold outreach
• Uma ferramenta para enviar mensagens a desconhecidos ou listas compradas
• Uma plataforma para campanhas eleitorais, políticas ou de propaganda
• Um substituto da política de uso aceitável do WhatsApp

03Cadastro e conta

Para utilizar o JayMessage, você precisa:

1. Ter ao menos 18 anos ou idade mínima legal no seu país de residência
2. Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro
3. Manter sua senha em segurança e nunca compartilhá-la
4. Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
5. Ser responsável por toda atividade realizada na sua conta

04Uso aceitável

O JayMessage destina-se a comunicação com pessoas e organizações com as quais você já mantém relacionamento prévio e que consentiram em receber suas mensagens. Exemplos válidos:

• Membros da sua equipe ou empresa
• Clientes que solicitaram contato ou autorizaram comunicação
• Fornecedores e parceiros comerciais com relacionamento ativo
• Familiares, amigos e contatos pessoais
• Pacientes de uma clínica que você atende, com prontuário
• Alunos de uma escola/curso em que você é professor

05Integração com o WhatsApp

O JayMessage conecta-se à sua própria conta de WhatsApp para enviar, nos horários que você programou, as mensagens que você criou. O Usuário é responsável por usar a ferramenta de acordo com as boas práticas e com os Termos de Serviço do WhatsApp.

Em especial, recomendamos seguir as boas práticas da WhatsApp Business Messaging Policy, que orientam toda comunicação por WhatsApp:

• Enviar mensagens apenas para quem já te conhece e deu o número
• Ter o opt-in prévio e explícito de cada destinatário
• Respeitar de imediato qualquer pedido de cancelamento (opt-out)
• Não enviar spam, mensagens em massa para desconhecidos ou listas compradas

06Opt-in e consentimento dos destinatários

Conforme exigido pela WhatsApp Business Messaging Policy: "você só pode contatar pessoas no WhatsApp se: (a) elas tiverem te dado o número de celular; e (b) você tiver recebido opt-in confirmando que desejam receber mensagens".

É responsabilidade exclusiva do Usuário:

1. Obter o opt-in explícito de cada destinatário antes de enviar mensagens
2. Documentar e armazenar a evidência desse opt-in
3. Respeitar imediatamente qualquer pedido de opt-out (cancelamento)
4. Não enviar mensagens para pessoas que tenham bloqueado, reportado ou pedido para parar
5. Fornecer canal claro para que o destinatário cancele a inscrição a qualquer momento

07Proibições absolutas

O Usuário concorda em NÃO utilizar o JayMessage para:

• Spam, mensagens não solicitadas ou cold outreach
• Listas de contatos compradas, raspadas, scrapeadas ou obtidas sem consentimento
• Atividades de marketing multinível, pirâmides ou esquemas financeiros suspeitos
• Campanhas políticas, eleitorais ou de candidatura (proibição expressa do WhatsApp)
• Comunicações em nome de órgãos militares, de inteligência ou policiais
• Conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros
• Venda de produtos proibidos pela WhatsApp Commerce Policy: armas, drogas ilícitas, espécies em extinção, conteúdo adulto, jogos de azar fora de jurisdições permitidas, empréstimos predatórios
• Discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer característica protegida
• Burlar limites de frequência, qualidade ou anti-spam do JayMessage ou do WhatsApp
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma
• Acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes

08Planos, cobrança e reembolso

Os planos disponíveis, preços, ciclo de cobrança e formas de pagamento estão descritos na página de planos do JayMessage. Ao contratar um plano pago:

• A cobrança é recorrente e automática conforme o ciclo escolhido
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel
• Cancelar não gera reembolso proporcional do período já contratado, exceto quando exigido por lei
• Em caso de cobrança indevida comprovada, o reembolso ocorrerá em até 7 dias úteis
• Reajustes anuais serão comunicados com 30 dias de antecedência

09Suspensão e cancelamento

O JayMessage poderá suspender, restringir ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos
• Violação das políticas do WhatsApp
• Inadimplência por mais de 15 dias em planos pagos
• Suspeita fundada de fraude, uso indevido ou comprometimento de segurança
• Determinação judicial ou administrativa
• Reclamações reiteradas de destinatários (denúncia, bloqueio, baixa qualidade)

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou solicitando por e-mail para suportejaymessage@gmail.com.

10Propriedade intelectual

Todo o software, design, logotipo, marca, conteúdo, código-fonte, textos e elementos visuais do JayMessage são de propriedade exclusiva da empresa operadora ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade ao Usuário, apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso.

O Usuário mantém propriedade sobre o conteúdo das mensagens que cria, dos contatos que cadastra e das listas que organiza. Ao usar o serviço, concede ao JayMessage licença para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para entregar a funcionalidade contratada.

11Limitação de responsabilidade

O JayMessage é fornecido "como está". Embora façamos esforço de boa-fé para manter o serviço estável, seguro e disponível, não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (100% de uptime)
• Que toda mensagem agendada será entregue (depende da infraestrutura do WhatsApp)
• Que o destinatário lerá ou responderá
• Resultados comerciais específicos
• Compatibilidade com mudanças unilaterais na infraestrutura do WhatsApp

Em nenhuma hipótese o JayMessage responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. A responsabilidade total agregada do JayMessage por qualquer reclamação relativa ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo JayMessage observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e demais normas aplicáveis. As condições estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Para exercer seus direitos como titular ou solicitar exclusão dos seus dados, consulte a página de Exclusão de Dados.

13Alterações destes Termos

O JayMessage poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e por aviso dentro da plataforma. O uso continuado do serviço após o início da vigência da nova versão implica concordância. Se você não concorda, pode encerrar a conta.

14Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15Contato