Termos de Serviço

01Aceitação

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um contrato entre você ("Usuário") e Kactuz, CNPJ 65.234.233/0001-02, com sede em Teresina (PI), que presta o serviço JayMessage ("JayMessage", "nós"). Ao criar uma conta e usar o serviço, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço. Se você usa o JayMessage em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

02O que é o JayMessage

O JayMessage é uma ferramenta de agendamento de mensagens para o WhatsApp. Com ele, o Usuário programa o envio de mensagens que ele mesmo escreveu, para destinatários que ele mesmo cadastrou, nas datas, nos horários ou nas recorrências que escolher.

Para evitar abuso, cada conta tem limites técnicos de uso, como a quantidade de contatos, de grupos e de pastas, de mensagens agendadas ao mesmo tempo, de destinos por mensagem e de alterações feitas por hora.

O JayMessage não é:

• Uma ferramenta de marketing em massa, telemarketing ou prospecção de desconhecidos
• Uma ferramenta para enviar mensagens a desconhecidos ou a listas compradas
• Uma plataforma para campanhas eleitorais, políticas ou de propaganda
• Um substituto das regras de uso do WhatsApp
• Um serviço oficial do WhatsApp ou da Meta

03Cadastro e conta

Para utilizar o JayMessage, você precisa:

1. Ter ao menos 18 anos ou idade mínima legal no seu país de residência
2. Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro
3. Manter sua senha em segurança e nunca compartilhá-la
4. Avisar a gente imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
5. Ser responsável por toda atividade realizada na sua conta

04Uso aceitável

O JayMessage serve para falar com pessoas e organizações com as quais você já tem relação e que aceitaram receber suas mensagens. Exemplos:

• Membros da sua equipe ou empresa
• Clientes que pediram contato ou autorizaram comunicação
• Fornecedores e parceiros comerciais com relação ativa
• Familiares, amigos e contatos pessoais
• Clientes que marcaram horário com você, para lembrar do horário combinado
• Responsáveis por alunos de uma escola ou curso em que você trabalha

05Conexão com o WhatsApp

O JayMessage se conecta à sua própria conta de WhatsApp para enviar, nos horários que você programou, as mensagens que você criou. Ele não usa a API oficial do WhatsApp Business. A conexão é feita por um provedor técnico não oficial, a Uazapi, que mantém a sessão do seu número como um aparelho conectado, de forma parecida com o WhatsApp Web.

Enquanto o seu número estiver conectado, o provedor de conexão tem acesso técnico às conversas, aos contatos e aos grupos da conta, além das mensagens agendadas. Os nossos servidores não recebem as suas conversas. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O JayMessage não é afiliado, autorizado nem endossado pelo WhatsApp ou pela Meta. Além destes Termos, respeite as regras do WhatsApp sobre conteúdo, spam e a forma de tratar outras pessoas. Recomendamos:

• Enviar mensagens só para quem já conhece você e deu o número
• Ter a autorização prévia de cada destinatário (opt-in)
• Atender na hora qualquer pedido para parar de receber (opt-out)
• Não enviar spam, mensagens em massa para desconhecidos ou para listas compradas
• Ativar o backup de conversas no WhatsApp, porque um banimento pode levar o histórico

06Autorização dos destinatários

Você só pode agendar mensagens para pessoas que deram o número a você e aceitaram receber suas mensagens. Cabe ao Usuário:

1. Obter o opt-in explícito de cada destinatário antes de enviar mensagens
2. Documentar e guardar a prova desse opt-in
3. Respeitar imediatamente qualquer pedido de opt-out (cancelamento)
4. Não enviar mensagens para pessoas que tenham bloqueado, denunciado ou pedido para parar
5. Oferecer um meio claro para que o destinatário deixe de receber mensagens a qualquer momento

Se o número conectado for do aplicativo WhatsApp Business, valem também as regras da Política de Mensagens do WhatsApp Business sobre a autorização dos destinatários.

07Proibições

O Usuário concorda em não usar o JayMessage para:

• Spam, mensagens não solicitadas ou prospecção de desconhecidos
• Listas de contatos compradas, raspadas de sites e redes ou obtidas sem consentimento
• Atividades de marketing multinível, pirâmides ou esquemas financeiros suspeitos
• Campanhas políticas, eleitorais ou de candidatura, em contatos ou em grupos de qualquer tamanho. A Lei nº 9.504/1997, art. 57-B, § 3º, proíbe usar ferramentas digitais que não são oferecidas pelo próprio aplicativo para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral. Veja a Política de Uso Político e Eleitoral
• Comunicações em nome de órgãos militares, de inteligência ou policiais
• Conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros
• Venda ou divulgação de produtos e serviços proibidos, como armas, drogas ilícitas, espécies em extinção, conteúdo adulto e empréstimos predatórios
• Apostas de quota fixa ("bets"), cassinos on-line, jogos de azar ou loterias não autorizadas, inclusive como afiliado ou divulgador. A proibição vale mesmo para quem tenha ou diga ter licença
• Discriminação com base em raça, gênero, religião, orientação sexual, deficiência ou qualquer característica protegida
• Burlar limites de frequência, qualidade ou anti-spam do JayMessage ou do WhatsApp
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da plataforma
• Acesso não autorizado a contas, sistemas ou redes

08Planos, cobrança e reembolso

O JayMessage tem um plano único, o Plano Mensal, de R$ 27,90 por mês, pago só com cartão, pela Stripe. O cartão é pedido no cadastro e o teste grátis dura 14 dias. A primeira cobrança acontece no 15º dia. Os detalhes estão na página de Planos e na Política de Reembolso. Ao contratar:

• A cobrança é recorrente e automática, todo mês, no mesmo dia
• Se a cobrança for recusada, o acesso ao app fica restrito a Minha conta e os envios agendados ficam pausados até o pagamento ser aprovado. Mensagens marcadas para esse período podem não ser enviadas. Para trocar o cartão: Minha conta → Plano e cobrança → Gerenciar assinatura
• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento em Minha conta → Plano e cobrança → Gerenciar assinatura, no portal da Stripe, ou por e-mail
• Cancelar não gera reembolso proporcional do período já contratado, exceto quando exigido por lei ou previsto na Política de Reembolso
• Em caso de cobrança indevida comprovada, o reembolso ocorrerá em até 7 dias úteis
• Reajustes anuais serão comunicados com 30 dias de antecedência

09Suspensão e encerramento

O JayMessage poderá suspender, restringir ou encerrar a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos
• Violação das regras do WhatsApp sobre conteúdo, spam e a forma de tratar outras pessoas
• Cobrança recusada: o acesso fica suspenso até o pagamento ser aprovado, como explica a seção 08
• Suspeita fundada de fraude, uso indevido ou comprometimento de segurança
• Determinação judicial ou administrativa
• Reclamações reiteradas de destinatários

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, como explica a seção 08. Para encerrar a conta e apagar os seus dados, peça por e-mail para suportejaymessage@gmail.com. O procedimento está na página de Exclusão de Dados.

10Propriedade intelectual

O software, o design, o logotipo, a marca, o código-fonte, os textos e os demais elementos visuais do JayMessage pertencem a Kactuz ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade, apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso.

O Usuário mantém a propriedade sobre o conteúdo das mensagens que cria, dos contatos que cadastra e das listas que organiza. Ao usar o serviço, concede ao JayMessage licença para armazenar e processar esse conteúdo exclusivamente para entregar a funcionalidade contratada.

11Responsabilidade

Fazemos esforço de boa-fé para manter o serviço estável, seguro e disponível, mas não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta, sem nenhuma pausa
• Que toda mensagem agendada será entregue: a entrega depende do WhatsApp, da internet e do aparelho de quem recebe
• Que o destinatário lerá ou responderá
• Resultados comerciais específicos
• Compatibilidade com mudanças que o WhatsApp fizer na tecnologia ou nas regras dele
• Que o WhatsApp não vai restringir ou banir o número conectado (seção 05)

O JayMessage responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei, inclusive do Código de Defesa do Consumidor.

12Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo JayMessage observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD") e as demais normas aplicáveis. As condições estão detalhadas na nossa Política de Privacidade.

Para exercer seus direitos como titular ou pedir a exclusão dos seus dados, consulte a página de Exclusão de Dados.

13Alterações destes Termos

O JayMessage poderá atualizar estes Termos. Cada versão tem número e data, e as versões anteriores ficam disponíveis no fim desta página.

Mudanças que reduzam os seus direitos ou aumentem as suas obrigações serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e por aviso no aplicativo, e só passarão a valer para você depois que você aceitar a nova versão. Até lá, vale para você a versão anterior. Se não concordar com a mudança, você pode cancelar a assinatura sem multa.

Continuar usando o serviço não significa aceitar uma mudança. Correções e esclarecimentos que não reduzem os seus direitos valem a partir da publicação.

14Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Se você é consumidor, pode propor qualquer ação ligada a estes Termos no foro do seu domicílio.

15Contato

16Versões anteriores

Versão 1.0, de 19 de maio de 2026: ler a versão 1.0.

O que mudou na versão 1.1: identificação de quem presta o serviço; aviso em destaque sobre a conexão não oficial com o WhatsApp e o risco de restrição ou banimento do número; proibição eleitoral com base na Lei nº 9.504/1997 e proibição de apostas; novas regras de responsabilidade, de foro e de alteração destes Termos, com aviso de 15 dias e aceite; e a cobrança recusada passa a suspender o acesso na hora, até o pagamento, no lugar do prazo de 15 dias da versão 1.0.